Termos de Uso
Última atualização: 20/06/2026
Seja bem-vindo ao Elo Político. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços e recursos disponibilizados na nossa plataforma. Ao navegar pelos perfis dos candidatos ou utilizar nosso sistema, você declara estar de acordo com as seguintes regras de conformidade.
1. Natureza Informativa e Uso Ético
Os perfis políticos hospedados no Elo Político têm como objetivo exclusivo a divulgação informativa, transparente e oficial de pré-campanhas, campanhas e mandatos dos candidatos contratantes. O uso da plataforma deve obedecer estritamente aos princípios éticos, à legislação civil, eleitoral e penal brasileira.
2. Responsabilidade do Conteúdo e Dados de Contato
A responsabilidade civil, penal e eleitoral por todas as informações, imagens, links de redes sociais, propostas de campanha ou dados de arrecadação exibidos na página reside única e exclusivamente no respectivo candidato titular da conta.
O Elo Político atua apenas como plataforma de hospedagem e infraestrutura tecnológica. Adicionalmente, ao utilizar os recursos de captação de leads e enquetes oferecidos pela plataforma:
- O candidato reconhece ser o único Controlador dos dados captados, assumindo integral responsabilidade legal e moral pelo uso desta base (LGPD).
- É estritamente proibido o uso da base para envio de SPAM, disparos em massa não autorizados ou compra de listas de terceiros sob pretexto de uso da plataforma.
- O candidato se obriga a fornecer canais claros de descadastramento e a processar pedidos de remoção (opt-out) da sua base em um prazo máximo de 48 horas, sob pena de suspensão imediata de sua conta.
3. Conformidade com as Leis Eleitorais (TSE)
A exibição de dados e elementos gráficos nos perfis respeita rigorosamente as fases eleitorais brasileiras previstas na Lei nº 9.504/97:
- Durante a Pré-Campanha, é estritamente proibido o pedido explícito de voto ou a exibição de números de urna nos links ou na biografia.
- A arrecadação de doações eleitorais (crowdfunding), caso habilitada, é feita por meio de operadoras financeiras e de financiamento coletivo devidamente cadastradas e homologadas junto ao TSE.
4. Notificação de Infrações e Takedown
Se você identificar qualquer conteúdo nos perfis hospedados que infrinja direitos autorais, que contenha desinformação (fake news) comprovada, discurso de ódio ou ofensas pessoais graves que firam a regulamentação do TSE, você pode notificar a equipe de suporte e compliance jurídico da plataforma através do e-mail: